Em âmbito federal é o Ministério da Cultura (MinC) o principal responsável pelas políticas de livro, leitura e literatura. O MinC é um órgão da administração pública federal direta que tem como áreas de competência a política nacional de cultura e a proteção do patrimônio histórico e cultural.

De acordo com a definição proposta na apresentação do Ministério em seu site na internet, é “por meio das metas do Plano Nacional da Cultura, [que] o MinC trabalha a concepção de cultura articulada em três dimensões: simbólica, cidadã e econômica”. A primeira aborda o aspecto da cultura da capacidade do ser humano de criar símbolos para expressão cultural: teatro, música, artes visuais, dança, literatura, circo, etc. A dimensão cidadã trata da cultura como direito básico do cidadão: o acesso a livros, leitura, literatura e bibliotecas está compreendido nisso, entre outros. Já a terceira, econômica, coloca a cultura também como lugar de inovação e expressão brasileiras dentro do cenário de desenvolvimento.

Nesse contexto, o Ministério da Cultura recebe inscrições de projetos que desejam trabalhar com tais eixos e temáticas. Essas inscrições podem acontecer via Lei Rouanet ou editais. Aqui, vamos explicar um pouco de como funcionam as inscrições para projetos incentivados na Lei Rouanet. Confira abaixo!

Projetos Incentivados

A Coordenação Geral de Análise de Projetos e Incentivos Fiscais é responsável, dentro do MinC, pelos projetos inscritos na Lei Rouanet (Lei 8.313/1991). Ela instituiu, dentro do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), o Incentivo Fiscal (também chamado de Renúncia Fiscal).

Em que consistem?

O proponente apresenta uma proposta cultural ao Ministério da Cultura (MinC) e, caso seja aprovada, é autorizado a captar recursos junto às pessoas físicas pagadoras de Imposto de Renda (IR) ou empresas tributadas com base no lucro real para a execução do projeto.

O apoio a um projeto pode ser revertido no total ou em parte para o investidor do valor desembolsado, deduzido do imposto devido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação tributária. Para empresas, até 4% do imposto devido; para pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Quem pode se inscrever?

Podem apresentar propostas pessoas físicas com atuação na área cultural (artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural etc.); pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta (autarquias, fundações culturais etc.); e pessoas jurídicas privadas de natureza cultural, com ou sem fins lucrativos (empresas, cooperativas, fundações, ONG’s, organizações culturais etc.).

Proponentes pessoas físicas podem ter até dois projetos. Já os proponentes da pessoa jurídica podem inscrever até cinco projetos ativos no Sistema de Apoio às Lei de Incentivo (Salic), compreendidos entre a apresentação de proposta e do relatório final de cumprimento do objeto.

De acordo com a Lei Rouanet, são enquadradas as seguintes atividades:

a) artes cênicas;

b) livros de valor artístico, literário ou humanístico;

c) música erudita ou instrumental;

d) exposições de artes visuais;

e) doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos;

f) produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difusão do acervo audiovisual;

g) preservação do patrimônio cultural material e imaterial

h) construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de cem mil habitantes

Como se cadastrar?

As propostas culturais devem ser apresentadas entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano.

1° passo: Cadastramento de usuário do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (SalicWeb), disponível no site do Ministério da Cultura (www.cultura.gov.br)

2° passo: Preenchimento dos formulários disponibilizados no SalicWeb e anexação em meio digital (PDF) de documentação obrigatória, de acordo com o objeto da proposta.

3° passo: Envio da proposta via SalicWeb para análise dos  pareceristas do Ministério da Cultura.

Após o cadastramento, as propostas recebem exame de admissibilidade e, se acatadas, transformam-se em projetos (recebem um número de Pronac) e são encaminhadas às unidades técnicas que encaminham o projeto para um parecerista credenciado. Após parecer, o projeto retorna à unidade técnica para validação e posteriormente é submetido à Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que subsidiará decisão da ministra de Estado da Cultura, com aprovação ou indeferimento do projeto.

Composta por representantes de artistas, empresários, sociedade civil e do Estado, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) é órgão colegiado de assessoramento integrante da estrutura do Ministério da Cultura e tem, entre outras, a função de subsidiar as decisões do MinC na autorização ou não para captação de recursos com apoio da renúncia fiscal.

Saiba mais sobre a tramitação, legislação e processos da inscrição na Lei Rouanet aqui: http://www.cultura.gov.br/projetos-incentivados

Quer saber mais sobre algum assunto? Envie sua sugestão para nós: [email protected]

5 Respostas para “Lei Rouanet: como funciona?”

Deixar comentário